Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.5335.2003.2500

1 - TRT3 Execução fiscal. Citação do síndico. Desnecessária.

«Na hipótese dos autos desnecessária a citação do síndico da massa falida para apresentar a documentação requerida pela União Federal referente ao processo de falência, pois sendo credora da massa falida é terceira interessada no processo de falência e por isso tem acesso aqueles autos.... ()

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