Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.
«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Precedente TST.RR - 152900-21.2004.5.15.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, pub. DEJT 20/05/2011). Recurso Ordinário provido para, limitando-se ao termo do pedido, anular a justa causa aplicada e determinar a recondução do Reclamante ao emprego, com posterior encaminhamento ao órgão previdenciário.... ()
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