1 - TRT3 Dias de férias convertidos em pecúnia por imposição do empregador. Pagamento em dobro. Imposição legal. Violação ao CF/88, art. 5º, II não caracterizada.
«A condenação ao pagamento em dobro dos dias de férias cuja venda é obrigatória, por imposição do empregador, não viola o disposto no art. 5ª, inciso II, da CF/88, pois há previsão legal para tanto, como se infere dos artigos 130, inciso I, da CLT e 137, caput, do mesmo dispositivo legal. E se, de acordo com a lei, as férias concedidas fora do prazo legal devem ser quitadas em dobro, com muito mais razão o mesmo deve ocorrer em relação à fração de férias não concedida, como é o caso dos dias de férias vendidos por imposição do empregador, sendo tal medida mero corolário da interpretação do dispositivo legal, eis que, em tal caso, os dias de férias vendidos não foram usufruídos no prazo legal ou em qualquer outra ocasião, mesmo depois de decorrido tal prazo.... ()