Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização lícita. Atividade relacionada apenas ao financiamento de veículos. Mister mitigado em relação ao universo bancário.
«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a se tornar efetivos. In casu, constatado que a empresa cliente, através da prestadora, contratou serviços ligados à atividade-meio e não essencial, relacionada exclusivamente ao financiamento de veículos, a hipótese reflete o grupo de situações passíveis de terceirização lícita, previstas através das Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil. Lícita a terceirização e, por consequência, válido o liame empregatício havido entre o trabalhador e a efetiva empregadora, responde a beneficiária final apenas subsidiariamente por eventuais haveres trabalhistas inadimplidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote