Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Aluguel de motocicleta. Integração à remuneração. Não cabimento. Natureza da parcela.
«É clara a natureza do contrato de aluguel de motocicleta, pois, mesmo que ela fosse objeto de trabalho do reclamante, este foi restituído das despesas que porventura viesse a ter com o desgaste do veículo, o que caracteriza o valor pago como indenização - notadamente quando as normas coletivas estipulam seu caráter indenizatório - , não havendo que se falar em integração à remuneração do trabalhador.... ()
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