Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.
«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita.... ()
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