Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Contribuições previdenciárias. Acordo judicial.
«O pagamento de cada parcela, deferida judicialmente, traz consigo o dever de recolhimento proporcional da contribuição previdenciária. Não havendo tal recolhimento, a executada está sujeita às multas e atualizações previstas na legislação aplicável.... ()
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