Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.
«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infensa à negociação coletiva, pelo que sequer se cogita de afronta ao artigo 7º, XXVI, da CR/88... ()
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