Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contratação de escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Expressa previsão legal. Serviço singular e notória especialização. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas quanto à violação do CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial, com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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