Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la... ()
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