Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Acidente do trabalho. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.
«Comprovado o afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no §5º do Lei 8.036/1990, art. 15, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção quanto ao benefício pago, se o afastamento teve como causa um acidente do trabalho.... ()
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