Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.
«A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.... ()
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