Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Anistia. Lei. 8.878/94. Vedação de efeitos financeiros retroativos.
«Embora a Lei de Anistia determine o retorno do empregado ao serviço público no cargo ou emprego anteriormente ocupado, é indevida a contagem do período de afastamento como tempo de serviço, enquadrando-se o pleito na hipótese a que se refere o Lei 8.878/1994, art. 6º: vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. A recomposição salarial, devida após a readmissão, deverá observar as verbas de natureza salarial permanentes percebidas à época da dispensa indevida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote