Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Ausência de fundamentação concreta. Inidoneidade. Referências genéricas.
«1. O decreto de prisão preventiva está fundado em considerações genéricas e abstratas, quais sejam, a constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada na garantia da ordem pública, de forma que a soltura dos autuados não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a idéia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime. ... ()
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