Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«11. Por fim, importante gizar que, nem a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o Recurso Especial, tampouco a decisão monocrática do relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, violaram o princípio da colegialidade. ... ()
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