Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«4. Por outro vértice, incidência, também, da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou nas razões recursais qual o tratado ou Lei teria tido interpretação divergente da firmada por outros tribunais. ... ()
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