Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência do necessário cotejo analítico para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 255, § 1º, «a e § 2º, do RI/STJ.
«3. Ainda que assim não fosse, em exame ao caso concreto, vale gizar que é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... ()
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