Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência da omissão e da contradição apontadas. Pretendida rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência da omissão e da contradição apontadas na inicial. ... ()
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