Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Acumulação de aposentadorias. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 06/02/2013.
«De decisão monocrática proferida pelo relator do processo, em outro tribunal, cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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