Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 155 do CP, e 386, III, do CPP. (i). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Furto qualificado. Não aplicação do aludido princípio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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