Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento. Prejuízo ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade.
«1. O Tribunal de origem não abordou o tema relacionado à existência de prejuízo aos cofres públicos na hipótese, uma vez que acolheu a prescrição para extinguir o processo sem resolução do mérito. Súmula 211/STJ. ... ()
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