Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O Supremo Tribunal Federal assentou que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação.... ()
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