Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Medida cautelar concedida para inclusão em curso de habilitação de oficiais. Não incidência da decisão proferida na ADC 4. Aumento de vencimentos é efeito secundário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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