Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Base de cálculo dos honorários. Obscuridade configurada. Embargos acolhidos para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação.
«A embargante aponta obscuridade no aresto recorrido, quanto à base de cálculo dos honorários, se sobre o valor da condenação ou o valor da causa. ... ()
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