Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.
«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. ... ()
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