Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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