Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação. Ação anulatória de partilha. Herdeiro excluído. Possibilidade. Bens doados antes da abertura da sucessão. Adiantamento de legítima. Configuração. Colação. Imposição legal. Sentença mantida
«- Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em ação anulatória de partilha, uma vez configurado adiantamento de legítima, por meio de doação, o que implica a realização de nova partilha, observada a necessária colação. ... ()
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