Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote