Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 269/STF, uma vez que os recorrentes questionam a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, não se cuidando, portanto, de ação de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote