Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Falta do número do processo na guia de recolhimento. Paradigma versando sobre insuficiência de preparo na apelação. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.
«1. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. ... ()
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