Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3341.7000.0300

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.

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