Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Trânsito. Lesão corporal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Proposição. Obrigatoriedade. Múnus ministerial. Situação concreta. Negativa fundamentada.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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