1 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Resp1.066.682/SP processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada.
«1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
1.066.682/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º). 901.040/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26). 343.983/STJ (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade). 1.237.666/STJ (Processual civil e tributário. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Parcelamento da Lei 10.684/2002 (PAES). Empresa optante pelo simples. Possibilidade de quitação em número de parcelas superior a 180. Parcelas de valor irrisório que jamais quitariam o débito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF). 1.197.915/STJ (Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535 não indicada em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Requisitos da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade). 39.815/STJ (Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado).
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
Modelos de Petição;
Artigos Jurídicos;
Loja de Ebooks;
Salve suas notas em testes da OAB;
Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
Exclusivo e atualizado regularmente;
Contém o essencial para qualquer profissional do direito;