Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exclusão de um dos patronímicos paternos. Registro público. Retificação de nome. Exclusão de um dos patronímicos paternos. Ausência de prejuízo à designação da linhagem familiar. Ausência de prejuízo a terceiro, à ordem pública e à identificação da pessoa. Possibilidade
«- É possível a retificação do registro civil de nascimento com a exclusão de um dos patronímicos paternos, desde que haja justa motivação e não se verifique prejuízo a terceiros ou à ordem pública, nem acarrete prejuízo à identificação da pessoa, mesmo em se tratando de pedido formulado por incapaz. ... ()
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