Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote