Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição Tributária. Autuação fiscal em decorrência do não recolhimento do tributo em hipótese de operação realizada por valor superior ao presumido. Admissibilidade. Legitimidade da exigência fiscal e regularidade do procedimento do fisco. Hipótese. Recolhimento de rigor. Recurso fazendário provido.

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