Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Desconstituição. Necessidade. Veículo infrator de rodízio municipal e de zona máxima de restrição de circulação utilizado por empresa contratada pelo município de para realização de obras emergenciais. Enquadramento na exceção do art. 3º do Decreto municipal 49487/08, do município de São Paulo. Ilegitimidade da autuação. Hipótese. Concessão que adveio somente após a entrega da obra. Irrelevância. Autorização da livre circulação enquanto analisada a solicitação. Existência. Recurso municipal não provido.

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