Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3005.3400

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Autores comprovaram que notificaram extrajudicialmente o Banco, que se quedou inerte, presumindo-se recusa. Responsabilidade do Banco pela exibição dos documentos mencionados na inicial. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Procedência da ação. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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