Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89/STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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