Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem. Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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