Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Ato nulo. Imprescritibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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