Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Questões já enfrentadas e novamente suscitadas. Evidente utilização da irresignação com intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. CPC/1973, art. 538, parágrafo únicocombinado com art. 264, parágrafo único, do RISTJ. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote