Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3005.1400

1 - STJ Recurso especial. Intimação. Especificação de provas. Ausência do nome e número de inscrição do advogado na publicação. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade configurada.

«1.- A ora Recorrente não foi intimada por seu Advogado, no decorrer do processo, a partir da decisão que determinou a especificação de provas, nem foi intimada da sentença, apenas intervindo espontaneamente para apelar. ... ()

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