Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Planos econômicos governamentais. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Impossibilidade de obrigar o bacen a fornecer os extratos analíticos. Liquidação de sentença conforme prevê o CPC/1973, art. 475-B.
«1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos, não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança, pois a autarquia «não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições financeiras (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9/11). ... ()
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