Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Súmula 150/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, mesmo reconhecendo que a sentença transitou em julgado em 12/03/1999 e a execução referente às parcelas vencidas somente foi proposta 17/07/2009. ... ()
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