Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1905.5000.9200

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional.

«1. A revisão de ofício das cláusulas de contrato bancário esbarra no óbice do enunciado da Súmula 381/STJ («Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). ... ()

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