Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental manifestamente incabível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa. Benefício da gratuidade da justiça que não isenta o recorrente do recolhimento prévio.
«1. Considerando o fato de que a decisão agravada foi proferida com base em julgado regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o acórdão ora embargado reconheceu o caráter manifestamente protelatório do agravo regimental e aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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