Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Agravo regimental intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de burlar as fragilidades do recurso. Não cabimento. Iniciativa do órgão julgador. Flagrante ilegalidade não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«I - Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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