Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.
«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, estando a sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Súmula 52/STJ.... ()
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