Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Condenação que não contempla as ações da «dobra acionária. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ entende que para haver o direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Nesse sentido, a sentença transitada em julgado reconhecendo a complementação acionária da telefonia fixa não enseja, logicamente, a complementação da dobra acionária, ainda que a parte faça jus. ... ()
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